STF afasta Conselheiro do TCM-BA por propina de R$ 25 milhões exigida quando era ministro das Cidades
Por entender que a denúncia contra o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte atende aos requisitos do Código de Processo Penal (CPP), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido para trancar a ação penal a que ele responde por prática de corrupção passiva. Com a decisão, Mário Negromonte foi afastado novamente do TCM-BA Pedro França/Agência Senado
O colegiado também determinou o imediato afastamento de Negromonte do atual cargo que ocupa — conselheiro do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) —, ao cassar liminar anteriormente concedida pelo relator, ministro Marco Aurélio.
Ele é acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores.
Em fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao receber a denúncia, havia afastado Negromonte do TCM-BA. Em julho de 2018, no entanto, o ministro Marco Aurélio concedeu medida liminar a fim de que ele retornasse ao cargo.
Nesta terça-feira (19/11), o ministro Marco Aurélio votou pela confirmação da liminar e, nesse ponto, ficou vencido. No seu entendimento, o afastamento não havia sido pedido pelo Ministério Público Federal, mas determinado de ofício pelo STJ.
Para o relator, também faltou a contemporaneidade dos fatos, uma vez que os atos dos quais Negromonte é acusado ocorreram em 2011, e o afastamento do cargo se deu em 2018. Porém, o relator foi acompanhado por unanimidade em relação à negativa de arquivamento da ação penal, por entender que a denúncia atende aos requisitos do Código de Processo Penal (CPP).
Assim como o relator, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o caso não é de arquivamento, por considerar que na denúncia estão presentes a tipicidade, a punibilidade e a viabilidade da ação penal. Segundo o ministro, o STJ, além de citar depoimentos convergentes de delatores, menciona outros indícios e provas — como depoimentos sobre reuniões ocorridas em Brasília e em Salvador — a serem apurados de acordo com o devido processo legal.
Em relação ao afastamento do cargo, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e foi seguido pela maioria dos votos. Ele salientou que Mário Negromonte, como conselheiro do TCM-BA, exerce o cargo de fiscal do patrimônio público e, se há acusação da prática de crime contra a administração pública, ele estaria ferindo o próprio Código de Ética dos membros do Tribunal de Contas, diante da necessidade de integridade, lisura e transparência para atuar na função. Para o ministro, o afastamento até o fim da instrução do caso de um membro de tribunal de contas que tenha contra ele o recebimento de denúncia não é abusiva. Acompanharam esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
HC 158.217
