TCE FLAGRA GASTOS SUPERIORES A R$ 40 MILHÕES FEITOS PELA COMPESA SEM LICITAÇÃO.

Por meio do Processo de Tomada de Contas nº 15100346-4, a que o Blog teve acesso, via site do Tribunal de Contas de Pernambuco, a Auditoria daquela Corte de Contas descobriu que a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, somente no exercício de 2014, teria gasto "o montante de R$ 40.619.757,06, sem licitação", dos quais "Somente com serviços prestados com fornecimento de água com carro pipa sem licitação, a Compesa gastou R$ 18.349.287,37","o que representa 45,17% das despesas realizadas através do Plano de Aplicação".

Acesse AQUI

O Plano de Aplicação é uma programação de ações elaborada mensalmente pelas unidades executoras com vistas à obtenção de crédito, oriundo de recursos próprios ou de terceiros.

Não bastasse o fato de que, no exercício de 2014, esse plano tenha movimentado, sem licitação, o já mencionado montante de R$ 40.619.757,06, conforme razão contábil no 1111203, Contas Regionais (doc. 187, p. 1 a 478 da Prestação de Contas da Compesa), a Auditoria do TCE/PE ainda constatou a existência de divergência entre o razão contábil acima informado e os valores recebidos pelas gerências regionais relacionadas no quadro abaixo, no valor de R$ 2.911.410,59.

As 40 gerências da COMPESA teriam recebido recursos do Plano de Aplicação no exercício citado no montante de R$ 37.708.346,47, conforme demonstrado na tabela abaixo:

GERÊNCIA	NOME	VALOR RECEBIDO EM R$
CPN	Coordenadoria de Produção Norte	108.000,00
CPO	Coordenação de Produção Oeste	84.000,00
CPR	Coordenação de Produção Pirapama	69.000,00
CPR LESTE	Coordenação de Produção Leste	65.000,00
CPU	Coordenação de Produção Sul	72.000,00
GAB	Gabinete da Presidência	21.000,00

GERÊNCIA	NOME	VALOR RECEBIDO EM R$
GAO	Gerência de Atendimento e Ambiente Operaciona – GAO	99.884,00
GCO	Gerência de Controle Operacional	91.716,00
GCP	Gerência de Compras	66.506,00
GLD	Gerência de Logísticas e Distribuição	157.600,62
GMM	Gerência de Manutenção Metropolitana	574.888,00
GMP	Gerência de Macromedição e Pitometria	193.958,00
GNM	GNM Centro	489.184,64
GNM	GNM Norte	1.641.495,14
GNM	GNM Oeste	590.333,67
GNM OESTE	GNM OESTE-2	578.010,00
GNM SUL	GNM SUL	598.489,19
GNR	GNR Alto do Pajeu	2.990.216,36
GNR CENTRO	GNR Agreste Central	1.465.347,97
GNR A MERI	GNR Agreste Meridional	1.002.205,58
GNR ALTO	GNR Alto Capibaribe	2.242.829,39
GNR ARARI	GNR Araripe	1.621.308,03
GNR F. NORO	GNR Fernando de Noronha	294.911,00
GNR IPOJU	GNR Ipojuca	4.492.562,26
GNR M NORT	GNR MATA NORTE	2.545.296,11
GNR M SUL	GNR Mata Sul	3.941.008,15
GNR Moxotó	GNR Moxotó	3.015.390,15
GNR PAJEU	GNR Pajeú	1.778.054,38
GNR RUSSAS	GNR RUSSAS	1.225.313,1
GNR S. CENT	GNR SERTÃO CENTRAL	691.385,00
GNR S. FRAN	GNR São Francisco	1.020.514,91
GNR UNA	GNR UNA	773.346,79

GERÊNCIA	NOME	VALOR RECEBIDO EM R$
GPA	Gerência de Automação	98.062,00
GPR1	GPN Norte	994.904,85
GPR2	GPR SUL	1.294.963,25
GQL C QUAL	Gerência de Controle de Qaulidade	165.760,00
GSG	Gerência de Serviços Gerais	397.125,85
GTC	Gerência de Cadastro Técnico	40.000,00
GTF	Gerência de Transporte e Segurança Física	106.776,01
SJD	Superintendência Jurídica	10.000,00
TOTAL		37.708.346,47

Esses recursos, porém, foram gastos, em sua totalidade,  para aquisição de bens e serviços, sem licitação, sendo que somente com o fornecimento de água por meio de carros pipas, sem licitação, a Compesa gastou R$ 18.349.287,37, conforme razão contábil 41130324, Serviços de Carro Pipa (doc. 105, p. 1 a 137, de sua Prestação de Contas), o que representa 45,17% das despesas realizadas através do Plano de Aplicação no valor de R$ 40.619.757,06, razão contábil no 1111203, Contas Regionais (doc. 187, p. 1 a 478).

Para evidenciar a ausência de licitação, a Auditoria do TCE/PE selecionou como amostra os gastos do mês de setembro de 2014 da Gerência Regional de Moxotó, consoante relação diária de cheques emitidos para pagamentos de fornecedores para abastecimento de água com carro pipa no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, no valor de R$ 276.924,21 (doc. 106, p. 5), observando a técnica de amostragem em auditoria e os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, celeridade processual.

Nos termos do artigo 24, § 1o, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para as sociedades de economia mista no valor de R$ 32.000,00, para obras e serviços de engenharia, e no valor de R$ 16.000,00, para outros serviços e compras.

Através do Ofício TCE-PE no 10/2016-Compesa, de 30 de maio de 2017, o TCE/PE solicitou que a Compesa fornecesse parecer jurídico sobre a utilização do plano de aplicação para pagamentos de diversas despesas sem o devido processo licitatório, conforme créditos constantes do razão contábil 11112003 – Contas Regionais, do exercício de 2014, no valor de R$ 40.394.453, 50 (doc. 187, p. 1 a 478).

Em resposta (doc. 161, 1 a 4), o Diretor de Gestão Corporativa apresentou os seguintes considerandos:

"CONSIDERANDO que os pagamentos aos quais o item “2” do referido ofício se referem a pequenas intervenções, compras e serviços comuns enquadrados nos incisos I e II, c/c Parágrafo Único todos do art. 24 da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO que a Compesa já possui normativo disciplinando a utilização do “Plano de Aplicação”, Norma Interna NGC-001 de 03/05/2016 que padroniza a aplicação dos limites expostos anteriormente, pelos gestores da COMPESA.

CONSIDERANDO ainda que o TCU já pacificou o entendimento que nas contratações diretas com valor inferior aos limites indicados anteriormente, somente será obrigatória a elaboração de prévio parecer jurídico na hipótese de assessoria jurídica (não padronizada) ou, em qualquer caso, se a autoridade responsável pela contratação tiver dúvidas jurídicas acerca da formação do contrato e demandar essa análise. Havendo a substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, na forma do art. 62 da Lei no 8.666/93, dispensada a elaboração do parecer jurídico. " 

A Compesa concluiu pela dispensa da elaboração de parecer jurídico prévio nos casos de contratação de pequenas intervenções, compras de materiais e serviços comuns enquadrados nos incisos I e II, c/c Parágrafo Único todos do art. 24 da Lei Federal 8.666/93. Entretanto, a Auditoria do TCE/PE destaca que esse argumento não é válido, já que só os serviços prestados com carro pipa sem licitação monta no valor total de R$ 18.349.287,37, conforme razão contábil 41130324, (doc. 105, p. 1 a 137), o que representa 45,17% das despesas realizadas através do Plano de Aplicação e que o próprio Plano de Aplicação (doc. 165, p. 1 a 29), em seu item 3.3, dispõe que para contratação de obras, compras de material, quando for o caso, e contratação de prestação de serviços pelas UNIDADES EXECUTORAS deverá ser obedecida rigorosamente a Norma para Licitação e Contratação.Para esse valor, a modalidade de licitação seria a concorrência. A Compesa, segundo a Auditoria do TCE, deveria ter licitado na modalidade concorrência, elaborado parecer jurídico para análise do edital e celebrado contrato com os vencedores do processo licitatório para fornecimento de água através de carro-pipa: "Diante disso, verifica-se que a Compesa movimentou, através do Plano de Aplicação, o montante de R$ 40.619.757,06 para aquisição de bens e serviços sem licitação (doc. 187, p. 1 a 478), sendo que, desse montante, R$ 18.349.287,37 foram gastos sem licitação com serviços de carro-pipa (doc. 105, fls. 1 a 137), o que representa 45,17% do total movimentado com o Plano de Aplicação, contrariando a Constituição Federal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Plano de Aplicação, em seu item 3.3 (doc. 165, fls. 5)."

A Lei nº 8.666/93 prevê penas para quem dispensa ou inexige ou frustra o caráter competitivo dos processos licitatórios a partir de seu art. 89.