MPPE requer que Justiça impeça Caruaru de nomear cargos em comissão criados por leis inconstitucionais

Prefeita Raquel Lyra O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, ação civil pública com pedido de tutela de urgência requerendo que a Justiça suspenda imediatamente os efeitos oriundos das Leis Municipais nº 5.843/2017 e nº 5.844/2017, que promoveram reforma administrativa do quadro funcional da Prefeitura de Caruaru, e dos artigos 11, 12, 13 e 14 do Decreto Municipal nº22/2017, que descreve as atribuições dos cargos comissionados criados a partir da referida reforma. Caso o Poder Judiciário acolha os pedidos do MPPE, a administração municipal ficará impedida de realizar de novas nomeações para vários cargos em comissão criados por meio da reforma administrativa. Conforme apontou o promotor de Justiça Marcus Tieppo, no texto da ação, o pedido de medida cautelar ajuizado pelo MPPE tem como fundamentos impedir a violação dos princípios da eficiência, moralidade, isonomia, razoabilidade e leald...