PGR entrega ao Congresso proposta legislativa sobre abuso de autoridade
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| Janot entrega proposta legislativa nas mãos do presidente do Senado, Eunício Oliveira |
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, 28 de março, proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade, durante encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo é atualizar a legislação em vigor sobre o assunto. As sugestões foram produzidas por comissão de trabalho instituída pelo PGR com quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual.
Janot destaca que a proposta é de uma lei moderna que traz tipos de abuso antigos e tipos de abuso modernos, com a preocupação que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político. Queremos aprofundar essa discussão", disse.
A proposta tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Mas deixa claro que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções. Com isso, o anteprojeto procura evitar a tipificação da hermenêutica.
Segundo a proposta, os responsáveis podem ser punidos com a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para exercê-lo pelo período de um a cinco anos. Também sugere tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, fixando o juiz o valor mínimo para a sua reparação. Os autores também admitem a substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direitos, nos termos do Código Penal, além da suspensão do exercício do cargo, mandato ou função, sem vencimentos, e a proibição de exercer função de natureza policial no distrito da culpa.
O anteprojeto de lei inova ao incluir dois novos crimes no âmbito da tipificação penal. Um deles é a famosa “carteirada”, que é a utilização do cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
Outro destaque é tipificar a conduta de constranger o preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo. Sugere-se ainda a tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional.A proposta também tipifica o uso indevido de algemas.
O exercício do direito de defesa também mereceu atenção do anteprojeto, que sugere tipificar o embaraço ao direito de petição do preso, ou de entrevistar-se com seu advogado, ou do réu de comunicar-se com seu defensor durante a investigação criminal ou a instrução processual. Tipificou-se a recusa em dar acesso aos autos ao defensor ou decretar abusivamente sigilo dos autos para obstar o acesso do advogado.
Integraram a comissão de trabalho os procuradores da República Peterson de Paula Pereira, Guilherme Guedes Raposo, Hélio Telho Correa Filho e Roberto Antonio Dassiê Diana, o juiz Federal André Prado de Vasconcelos, as juízas de Direito Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira e Ana Rita de Figueiredo Nery e o promotor de Justiça Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.
10 Medidas - O procurador-geral também conversou com o presidente do Senado sobre o Projeto de Lei que trata das 10 Medidas contra a Corrupção, que deve chegar em breve ao Senado. "É chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa", destacou Janot.
* Com conteúdo da Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR
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