TCE ACATA DENÚNCIA DE PRISCILA KRAUSE CONTRA COMPRA IRREGULAR DE MÁQUINAS DE LAVAR POR GERALDO JÚLIO

Da Gerência de Jornalismo (GEJO) do TCE, 27/04/2016

Recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco do Acórdão n°748/2015, que julgou procedente em parte denúncia (processo TC Nº 1406889-8) relativa à aquisição de máquinas de lavar e secadoras de roupa, e atendida pela Secretaria de Educação do Recife,  gerou uma economia de mais de 3 milhões de reais para os cofres públicos.  

O benefício foi decorrente da análise da regularidade da despesa no valor de R$ 6.086.000,00 para compra de 80 lavadoras e 80 secadoras, destinadas a creches públicas do município. Ao analisar o processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 014/2013), os técnicos do TCE concluíram que oplanejamento de aquisição da Secretaria de Educação apresentava falhas e era deficiente. Segundo eles, algumas unidades de educação infantil não demandavam processamento de roupas em volume que justificasse a capacidade do maquinário a elas destinado.

Em função disso o Tribunal recomendou à secretaria a realização de um estudo detalhado e tabulado para cada unidade de ensino infantil, cujos portes se mostravam incompatíveis com a capacidade das máquinas licitadas. O estudo, não só confirmou a existência dos problemas, como também a necessidade de rever a quantidade de máquinas adquiridas, que passou de 80 lavadoras e 80 secadoras, para 32 lavadoras e 32 secadoras. Após o levantamento, a secretaria realizou um Termo de Devolução de equipamentos e fez uma rescisão parcial do contrato, anulando parte do empenho e devolvendo 48 lavadoras de roupa, o que gerou numa economia de R$ 3.651.600,00.

O relator do processo foi o conselheiro João Campos. Ao longo do exercício de 2016 os trabalhos do Tribunal geraram economia de R$ 23.728.504,85.

Leia os principais trechos da decisão:

"Trata-se de denúncia formulada por Priscila Krause Branco acerca da aquisição de lavadoras e secadoras de roupas realizada pela Secretaria de Educação do Recife, no exercício de 2014.

Em breve síntese, a denunciante assevera que tal despesa, no valor de R$ 6.086.000,00, contraria o interesse público. Aduz que o modelo de lavadora adquirido é desproporcional à demanda de lavagem de roupas das creches municipais. Afirma que outras prefeituras do Brasil utilizam lavadoras domésticas e que é possível encontrar lavadoras industriais de menor porte, de menor custo.

Acrescenta que, consoante reportagem por ela concedida à imprensa, procedeu a uma pesquisa de mercado na qual encontrou as mesmas máquinas de lavar e secar com valores significativamente mais baixos: R$ 27.000,00 para a lavadora e R$ 14.000,00 para a secadora.

A auditoria realizada tomou por base as alegações da denúncia e as informações extraídas do Processo Licitatório no 015/2013 - Pregão Eletrônico no 014/2013 da SEDUC Recife.

Chegaram-me os autos em cinco volumes e deles constam o Relatório de Auditoria (fls. 782 a 804) e apêndices (fls. 805 a 817); as contrarrazões do Sr. Valmar Corrêa de Andrade (fls. 827 a 858); Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 869 a 886); as contrarrazões da empresa InoxCook Ltda-ME (fls. 895 a 904). Outrossim, apresentou-se, posteriormente, o documento protocolado sob o PETCE no 3604/2015, em que se repetem as alegações consignadas na defesa.

          É o que importa relatar.

(…)



A partir das informações obtidas e levantamentos realizados, a auditoria constatou o que segue:


   -A Secretaria de Educação considerou o total de alunos matriculados na Educação Infantil nos cálculos realizados para definição dacapacidade de roupa a ser lavada,chegando, assim, a um número de 6.314 alunos matriculados.
Ocorre que deveria ter considerado apenas os alunos matriculados em regime integral, nos Grupos I, II e III;



-Os cálculos foram realizados tomando a média de 90 alunos por unidade de ensino, quando esse número de alunos é muito superior aoexistente nas menores creches e muito aquém daqueles verificados nas maiores;



-Realizando-se os mesmos cálculos com o número real de alunos matriculados nas creches dos Grupos I, II e III verifica-se que a capacidade de 20 kg, com variação de 4 kg para mais ou para menos,especificada no termo de referência para a máquina de lavar roupa se revela superestimada para 61,76% das creches e creches escolas(fls. 790);




-Considerando-se a capacidade de 24 kg, das máquinas
efetivamente adquiridas, esse percentual sobe para 85,30%.



   Afirma a Auditoria que “essas Creches/Creches Escolas
poderiam ser atendidas por máquinas de mesma robustez
(industriais), porém de capacidade inferior e compatível com a
demanda diária de cada creche” (existem no mercado lavadoras
industriais de roupas com capacidade de 15 kg, 12 kg, 10 kg e
de até 8 kg).


(…)
 Do mesmo modo, a SEDUC repetiu para as secadoras de roupas os mesmos parâmetros de cálculo; por consequência,verificou-se a mesma ociosidade que a encontrada para as lavadoras de roupas.

O relatório conclui que o termo de referência não foi
suficientemente claro e que a compra em análise foi realizada
com base em cálculo equivocado, o que represente afronta ao
art. 3o, incisos I e III da Lei no 10.520/2002, que estabelece
a necessária justificativa da contratação, evidenciando-se os
elementos técnicos sobre os quais estiver apoiada.



(…)


Afirma a Auditoria que “essas Creches/Creches Escolas poderiam ser atendidas por máquinas de mesma robustez(industriais), porém decapacidade inferior e compatível com a demanda diária de cada creche” (existem no mercado lavadoras de até 8 kg).


industriais de roupas com capacidade de 15 kg, 12 kg, 10 kg e Do mesmo modo, a SEDUC repetiu para as secadoras de roupas os mesmosparâmetros de cálculo; por consequência,verificou-se a mesma ociosidade que a encontrada para as lavadoras de roupas.

O relatório conclui que o termo de referência não foi suficientemente claro e que a compra em análise foi realizada com base em cálculo equivocado, o que represente afronta ao e a necessária justificativa da contratação, evidenciando-s art. 3o, incisos I e IIIda Lei no 10.520/2002, que estabelece os elementos técnicos sobreos quais estiver apoiada.
(…)

O relatório aponta que, no caso em apreço, o termo de referência do Pregão no 14/2013 indica que a Administração não considerou asparticularidades das creches, visto que foram todas as unidades educacionais, independentemente de seus adquiridos equipamentos com as mesmas especificações para referido estudo amostral se encontra às fls. 794 e 795 dos Portes e capacidades estruturais para receber as máquinas. 
Oautos e aponta para a necessidade de algumas unidades receberem intervenções de menor ou maior magnitude para receber os aparelhos, representando despesa adicional com reformas.(…)

3.Aquisição de máquinas de lavar e secar roupas para creches escolas sem lavanderia

A auditoria constatou que algumas creches não possuem lavanderia, pois os alunos nelas matriculados não as frequentam em tempo integral, apesar de tais instituições atenderem alunos do Grupo III, que deveriam ser acolhidos no horário de 7:00 às 18:00h. Dessa forma, não há roupas, lençóis, toalhas a serem lavados nas lavanderias. 

(…)

CONSIDERANDO os termos da denúncia e do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO os termos das defesas e as análises contidas na Nota Técnica de Esclarecimento;

CONSIDERANDO o planejamento deficiente das aquisições analisadas;

CONSIDERANDO que parte das unidades de educação infantil não demanda processamento de roupas em volume que justifique a capacidade do maquinário a elas destinado;

CONSIDERANDO que a lavagem de roupas contínua em unidades de educação infantil justifica a opção por maquinário industrial;

CONSIDERANDO a ausência de equipamentos similares para aferição da adequação dos preços contratados;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 74, parágrafo 2o combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica deste Tribunal.

Recife:

Julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a presente Denúncia. RECOMENDO à Secretaria Municipal de Educação do Recife:

• Que proceda a estudo detalhado e tabulado para cada unidade de ensino infantil cujos portes ora se afiguram incompatíveis com a capacidade dos equipamentos licitados, a fim de que seja dimensionada com precisão a capacidade de maquinário de lavagem e secagem de roupas necessária para processar a demanda de tais unidades, prosseguindo com a execução contratual apenas para aquelas cujos cálculos afastem a possibilidade de ociosidade dos equipamentos, objetos da presente denúncia. Em caso de os cálculos apontarem para subutilização das máquinas, seja avaliada a possibilidade de repactuação do contrato, dentro dos limites admitidos pelo art. 65, § 1o, da Lei no 8.666/93;
• Encaminhe a esse Tribunal o resultado do estudo realizado bem como o seu reflexo sobre a execução do contrato;
• Providencie as intervenções estruturais necessárias nas unidades de ensino para as quais as máquinas adquiridas se mostraram desde já com capacidade adequada, prosseguindo com a execução contratual;
• Proceda, em aquisições futuras, a levantamentos de necessidade detalhados, estudos técnicos e projetos precisos de modo a evitar contratações antieconômicas e ilegítimas."