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DIGNIDADE HUMANA STF permite que advogada cega peticione em papel Por  Felipe Luchete Imprimir Enviar por email Facebook < 79 Twitter < 60 Google+ < 0 No último dia como presidente interino do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski  derrubou  decisão do ministro Joaquim Barbosa que impedia uma advogada cega de peticionar em papel por ter problemas com o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advogada Deborah Prates, do Rio de Janeiro, havia reclamado ao CNJ que a ferramenta que usa para traduzir textos em áudio passou a travar com o novo sistema, mas Barbosa avaliou em dezembro que ela poderia pedir ajuda a terceiros para trabalhar. Lewandowski, porém, avaliou nesta sexta-feira (31/1) que “exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constit...

DO SITE DO STF Acessibilidade de cegos ao PJe é tema de audiência com o ministro Ricardo Lewandowski Em audiência concedida nesta quinta-feira (30), o ministro Ricardo Lewandowski – presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF) – recebeu a advogada Deborah Prates, cega há sete anos. Ela apresentou ao ministro as dificuldades por que passam os advogados com deficiência visual em todo o país – mais de 1000, segundo ela –, na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). De acordo com a advogada, o PJe brasileiro não leva em consideração as normas internacionais de acessibilidade, tendo em vista diversos problemas com códigos para os sistemas leitores de tela. Deborah Prates ressaltou que o protocolo adotado como padrão de acessibilidade é o "Consórcio W3C". A advogada pretende que a Justiça autorize o peticionamento físico, em papel, até que os sites de todo o Poder Judiciário passem a ser totalmente acessíveis. “O Estado tem o dever de remover todas ...

Há algum tempo que denúncias sobre o sucateamento das Delegacias de Polícia de Pernambuco chegam ao conhecimento dos órgão de imprensa. Apesar de ter transformado o "Pacto Pela Vida" da Secretaria de Defesa Social em um dos carros-chefes de sua gestão, pautado no atingimento de metas onde, pela queda de índices estatísticos de alguns crimes e o pagamento de gratificações por prisões e registros de BOs e TCOs, deduz-se a diminuição da criminalidade e da violência, o governador Eduardo  Campos não esboçou a mínima preocupação em dotar as delegacias e seus agentes da lei de condições mínimas para o desempenho de suas atividades.  A falta de profissionais especializados para o acompanhamento de vítimas da violência sexual em delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente já foi, inclusive, objeto de matéria em jornais de nossa cidade. A falta de material de expediente nas delegacias é uma constante e a última notícia era de que alguns delegados e agentes estariam...

O processo de Tomada de Contas Especial nº 28408/07, que investiga uma transação feita pelo Município de Fortaleza com a Sulamérica Serviços Médicos Ltda., com autorização da então Prefeita Luizianne Lins e do Procurador-Geral, o hoje vereador da capital cearense, Deodato Ramalho, ainda em 2007 e que implicou na redução de um auto de infração de R$ 14.279.153,53 para R$ 1.500.000,00 recebeu parecer do Ministério Público de Contas favorável ao acordo judicial. Segundo o MPC, a transação não teria implicado em renúncia de receita, uma vez que a própria Auditoria do TCM, revendo posicionamento anterior, entendeu que o valor original do débito havia sido calculado errado pelos auditores da prefeitura, razão que levou o próprio MPC a rever o próprio posicionamento que anteriormente era pela ilegalidade da transação: O processo, que é relatado pelo Conselheiro Pedro Ângelo, segue agora para inclusão em pauta de julgamento.

Área no Cocó onde deverá ser construído o empreendimento DO SITE DO STJ Presidente do STJ nega liminar a construtoras que atuam em loteamento no Ceará O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em medida cautelar para que construtoras executassem obras no loteamento Jardim Fortaleza, no estado do Ceará. A medida cautelar busca dar efeito suspensivo a um recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O recurso está pendente de julgamento no STJ e envolve a validade de um acordo assinado com o município de Fortaleza, concedendo licenciamento ambiental para implantação das quadras remanescentes do loteamento. As construtoras Waldyr Diogo Ltda., Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Central Park Empreendimentos e Participações Ltda., Unit Construtora e Incorporadora Ltda. e Microempresa e Construtora Floria Ltda. alegam que fiz...