Debentures Municipais do Recife: Inconstitucionalidade e vícios legais insanáveis!

Audiência Pública sobre as ilegalidades das Debêntures do Prefeito Geraldo Júlio, do Recife "A Prefeitura busca no mercado, a salvação para a sua péssima gestão das contas. E para a crise." (Diercio Ferreira) Por Diercio Ferreira O presente artigo analisa a emissão de debentures pela RECDA – Recife Distribuidora de ativos S/A, através do projeto de Lei Nº 18.121 /2015 e tem por objetivo esclarecer potenciais riscos e armadilhas invisíveis nas operações com Debentures Municipais em função de sérios problemas de Compliance. O primeiro grande risco é que a autorização legislativa que aprovou a lei 18.121/2015 de Recife está sob investigação do Ministério Público Federal, que instaurou Inquérito Civil nº 1.26.000.004254/2012-49, através de Portaria nº 214/2015, para “Apurar a notícia de possível irregularidade consistente na tramitação, na Câmara dos vereadores do Município de Recife PE, do prijeto de Lei do Executivo Nº 36/2014 que visa legalizar ...