BLOG DA NOELIA BRITO - INFORMAÇÃO - OPINIÃO

OPINIÃO POR RICARDO GUEDES, ADVOGADO O direito brasileiro não admite contrato que tenha como objeto herança de pessoa viva. Seria hipótese de ajuste com objeto ilícito, ou melhor, vedado em lei (art. 426 do CC - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.). Fiz a digressão acima considerando as movimentações que vêm ocorrendo por parte de determinado advogado, diante da possibilidade de aposentação compulsória do prócere Desembargador do Trabalho, Dr. Pedro Paulo, em outubro de 2015. Mesmo diante da aprovação da PEC da Bengala, em primeira votação e que, certamente, após o cumprimento do prazo regimental, será aprovada em segunda votação e, em seguida, promulgada, dito advogado já faz conta de quem integrará a lista tríplice do TRT6, que será encaminhada à Presidência da República, onde se auto inclui. É de se destacar que esse mesmo advogado tentou de forma subliminar junto à OAB/PE, que aquela Autarquia promovesse a eleição para o preenchimento ...

ASSASSINATO DO PROCURADOR Procurador Municipal Algacir Teixeira de Lima  * Com conteúdo da assessoria da ANPM e do site Notícias Policiais A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) enviou solicitações a diversas autoridades cobrando providências urgentes e celeridade na investigação do caso do Procurador do Município de Chopinzinho (PR), Algacir Teixeira de Lima, morto a tiros no último dia 16.

Segundo informações obtidas pela ANPM, o assassinato ocorreu em virtude de sua combativa atuação em Chopinzinho, onde lutava contra a corrupção no governo municipal. Neste caso, trata-se de violência ligada ao exercício profissional da Advocacia Pública e de gravíssima violação das prerrogativas.

Foram remetidos ofícios ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Pato Branco - PR, Luiz Antonio Corona, ao Promotor de Justiça Entrância Inicial da Comarca de Chopinzinho (PR)...

A Policia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (26) a Operação Zelotes para desarticular organizações criminosas que atuavam junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF  manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos, resultando  em bilhões de reais economizados pelas empresas autuadas em detrimento do erário da União. Além da PF, participam dos trabalhos o Ministério Público Federal - MPF, a Corregedoria do Ministério da Fazenda e a Receita Federal. Ao todo, 180 policiais federais e 55 fiscais da Receita Federal estão cumprindo 41 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Ceará e no Distrito Federal. As investigações, iniciadas em 2013, apontaram que a  organização atuava no interior do órgão patrocinando interesses privados, buscando influenciar e corromper conselheiros com o objetivo de conseguir a anulação ou diminuir os valores dos autos de infrações da Receita Federal.  Apurou-se que servidores...

EXCLUSIVO Em depoimentos prestados na Operação Lava Jato, os delatores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef revelaram que a empresa Câmara & Vasconcelos, principal responsável pelos pagamentos do jatinho Cessna utilizado na campanha presidencial do finado ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos na verdade tinha como verdadeira atividade a agiotagem. De acordo com o doleiro Youssef, parte dos recursos desviados da Petrobras teriam sido, inclusive, utilizados para quitar dívidas de campanha de um candidato ao senado, por Alagoas com a empresa que serviria apenas de fachada para essas supostas atividades de agiotagem. José Carlos Pessoa de Mello Nas petições 5268 e 5285, em que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pede a abertura de Inquérito contra o senador Benedito de Lira e o deputado federal Arthur de Lira, o propriedade da empresa Câmara & Vasconcelos e de outras empresas listadas entre as que financiaram a compra do jatinho em que viajava o c...

OPINIÃO Uma das razões pelas quais o PT virou refém do PMDB e, por consequência, o governo Dilma, é o fato de que petistas têm um problema de auto-crítica. Uma visão distorcida da realidade que os leva a olharem sempre para o próprio umbigo, ignorando a realidade que os cerca e, narcisisticamente, transferir suas responsabilidades e culpas para o outro. Essa mesma limitação levou o PT de Pernambuco, por exemplo, a virar um satélite do PSB do ex-governador Eduardo Campos, que comanda o Diretório da Capital e vários diretórios do PT pelo interior. O mesmo se pode dizer no Ceará, onde o governador foi eleito pelo PT, mas bate continência para o ex-governador Cid Gomes, do PROS.
 Tão logo assumiu seu segundo mandato, conquistado não por força da militância petista, mas da militância de esquerda, que acreditou que Dilma era sincera quando prometia uma guinada à esquerda, a presidenta traiu as expectativas daqueles que haviam lhe dado um voto de confiança, nomeando ...

PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A       F E D E R A L 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº:  0801776-64.2014.4.05.8300 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR:  SIND. DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (e outros)  RÉU:  MUNICÍPIO DO RECIFE. (e outro)  1ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO   Vistos em Inspeção - 2015. Cuida-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela, formulado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco e Distrito Estadual de Fernando de Noronha - CRF/PE e outros, contra o  Município do Recife e outro,  para suspender o empossamento da chapa "Saúde com controle social e Participação Popular", até o final da presente demanda, arbitrando-se multa diária para o caso de desobediência, consoante autoriza o artigo 461 do CPC. Como fundamento do pleito, aduziu, em síntese, que: ( a ) O Conselho Region...